Termos de Uso — Acesso Estratégico


**Produto:** Gateway de Pagamentos PIX→USDC

**Plataforma:** cripto.acessoestrategico.cloud

**Data de vigência:** 20 de junho de 2026

**Versão:** 1.0



**Aviso:** Leia com atenção antes de usar a plataforma. Ao criar um link de pagamento ou realizar qualquer transação, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo. Se você não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.



1. Quem Somos


A plataforma **Acesso Estratégico** ("Plataforma", "nós") opera o serviço disponível em `cripto.acessoestrategico.cloud`, um gateway de pagamentos que permite a conversão de pagamentos em Reais (BRL) via PIX para a stablecoin USDC depositada em smart contract na rede blockchain Base.


A Plataforma é operada de forma independente e não é uma instituição financeira, corretora de valores, exchange de criptoativos regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nem uma prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) formalmente habilitada na presente data. O serviço se enquadra no Marco Regulatório de Ativos Virtuais (Lei Federal n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022) e evolui conforme as regulamentações do BACEN sobre PSAVs.



2. Definições


Para fins destes Termos, aplica-se o seguinte vocabulário:


| Termo | Significado |

|---|---|

| **Vendedor** | Pessoa que cria o link de pagamento e recebe os valores em USDC |

| **Comprador** | Pessoa que paga o link via PIX em Reais |

| **Link de Pagamento** | URL única gerada pela Plataforma, associada a um valor em USDC e a um endereço de escrow |

| **Escrow** | Smart contract imutável na rede Base que custodia os USDC até o saque |

| **Keypair Efêmero** | Par de chaves criptográficas (pública/privada) gerado no navegador do Vendedor e que autoriza o saque |

| **Chave Privada Efêmera** | Chave criptográfica gerada localmente no navegador do Vendedor; controla exclusivamente o saque |

| **USDC** | USD Coin, stablecoin lastreada em Dólar americano emitida pela Circle Internet Financial, LLC |

| **Rede Base** | Blockchain Layer 2 da Coinbase, compatível com Ethereum |

| **PIX** | Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil |

| **PSP** | Provedor de Serviços de Pagamento intermediário (ex.: Efi Bank, Asaas) |

| **Taxa da Plataforma** | 1% (um por cento) cobrado sobre o valor sacado pelo Vendedor |

| **Janela de Custódia Transitória** | Período estimado de 5 a 10 minutos durante o qual a Plataforma detém temporariamente os recursos BRL para conversão em USDC |



3. O Serviço


3.1 O Que a Plataforma Faz


A Plataforma oferece ao Vendedor:


a) Geração de um link de pagamento único e rastreável, sem exigência de carteira de criptomoedas prévia;

b) Recebimento do pagamento em BRL via PIX do Comprador, por meio de PSP parceiro;

c) Conversão automática dos BRL recebidos em USDC, via exchange de mercado;

d) Depósito dos USDC convertidos em smart contract de escrow na rede Base;

e) Interface para que o Vendedor realize o saque dos USDC mediante assinatura criptográfica da Chave Privada Efêmera.


3.2 O Que a Plataforma Não Faz


a) A Plataforma **não custodia fundos de forma permanente**. Os USDC ficam bloqueados no smart contract de escrow, sob controle exclusivo do Vendedor;

b) A Plataforma **não pode realizar saques em nome do Vendedor** — somente a assinatura da Chave Privada Efêmera do Vendedor autoriza o contrato inteligente a liberar os fundos;

c) A Plataforma **não presta serviço de investimento**, não oferece rendimento, não promete valorização e não é uma carteira digital;

d) A Plataforma **não é uma exchange de criptoativos** no sentido de plataforma de negociação especulativa;

e) A Plataforma **não realiza KYC ou verificação de identidade** dos usuários no presente momento. O acesso é feito apenas com email e senha.


3.3 Natureza do Serviço


O serviço é exclusivamente um **gateway de conversão e liquidação**. A taxa cobrada remunera o processamento técnico do link, a conversão de moeda e a interação com a blockchain. Não representa compra ou venda de ativos virtuais com finalidade especulativa.



4. Cadastro e Acesso


4.1 Requisitos


Para criar links de pagamento, o Vendedor deve:


a) Informar um endereço de email válido;

b) Criar uma senha (armazenada como hash — nunca em texto claro);

c) Ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou emancipado) ou representar pessoa jurídica devidamente constituída;

d) Concordar expressamente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.


4.2 Sem KYC na Abertura


A Plataforma não exige CPF, RG, comprovante de residência ou dados bancários do Vendedor no momento do cadastro. O Vendedor reconhece que essa característica pode mudar conforme exigências regulatórias futuras do BACEN para PSAVs, nos termos da Lei 14.478/2022 e normas dela decorrentes.


4.3 Responsabilidade do Vendedor pela Conta


O Vendedor é integralmente responsável por:


a) Manter a confidencialidade de sua senha;

b) **Guardar com segurança absoluta a Chave Privada Efêmera gerada no navegador.** A perda dessa chave implica perda permanente e irrecuperável dos USDC em escrow, pois a Plataforma não a armazena e não possui meios de recuperá-la;

c) Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado à sua conta pelo canal `fellipecampos123456@gmail.com`.


4.4 Suspensão de Conta


A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de:


a) Uso em atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;

b) Violação de qualquer disposição destes Termos;

c) Determinação de autoridade competente brasileira.



5. Fluxo de Pagamento e Responsabilidades


5.1 Criação do Link


Ao criar um link de pagamento, o Vendedor define o valor em USDC desejado. A Plataforma gera um identificador único (`linkId`) derivado criptograficamente da Keypair Efêmera gerada no navegador do Vendedor.


5.2 Pagamento pelo Comprador


O Comprador acessa o link e paga o valor convertido em BRL via PIX. A cotação BRL/USDC é calculada no momento da geração do QR Code e pode diferir do valor final em função de variações da taxa de câmbio ocorridas entre a geração da cobrança e a confirmação do pagamento.


5.3 Janela de Custódia Transitória


Após a confirmação do PIX pelo PSP, a Plataforma inicia o processo de conversão BRL→USDC. Durante esse processo, estimado em **5 a 10 minutos**, os recursos transitam pelos sistemas da Plataforma e da exchange parceira. A Plataforma emprega melhores esforços para concluir a conversão, mas **não garante tempo fixo de liquidação** em caso de:


a) Congestionamento da rede Base ou alta nas taxas de gas;

b) Instabilidade da exchange parceira;

c) Incidentes no sistema do PSP de PIX;

d) Eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).


5.4 Depósito em Escrow


Após a conversão, os USDC são depositados no smart contract de escrow. A partir desse momento, a Plataforma **não possui acesso aos fundos**. O código do contrato é imutável e auditável publicamente na rede Base.


5.5 Saque pelo Vendedor


O saque é realizado pelo Vendedor mediante assinatura criptográfica da Chave Privada Efêmera. O smart contract verifica a assinatura e transfere os USDC para o endereço de destino informado. A Plataforma desconta a taxa de 1% sobre o valor sacado no momento do saque.



6. Taxa da Plataforma


A Plataforma cobra **1% (um por cento)** sobre o valor total sacado pelo Vendedor. A taxa é descontada automaticamente pelo smart contract no momento do saque. Não há cobranças ocultas. Não há taxa para criar links ou para o Comprador efetuar o pagamento via PIX.


Exemplo ilustrativo (não constitui promessa de valor): se o link for de 100 USDC, o Vendedor receberá 99 USDC no endereço de destino.



7. Riscos — Leia com Atenção


7.1 Risco de Perda da Chave Privada Efêmera


**Este é o risco mais crítico do serviço.** A Chave Privada Efêmera é gerada localmente no navegador do Vendedor e **não é armazenada pela Plataforma em nenhuma hipótese**. A perda, exclusão ou comprometimento dessa chave resulta em perda permanente e total dos USDC em escrow. A Plataforma não possui mecanismo de recuperação. O Vendedor assume integralmente esse risco ao usar o serviço.


7.2 Risco de Mercado e Volatilidade


O USDC é uma stablecoin indexada ao Dólar americano (USD). Embora tenha como objetivo manter paridade 1:1 com o USD, o Vendedor reconhece que:


a) Stablecoins podem perder a paridade em eventos de mercado extremos ("depeg");

b) A variação do câmbio BRL/USD afeta o poder de compra do valor recebido em Reais;

c) A Plataforma não realiza hedge cambial e não garante o valor em BRL equivalente no momento do saque.


O serviço **não é um investimento**. Não há promessa de rentabilidade, valorização ou retorno financeiro.


7.3 Risco de Protocolo e Smart Contract


O smart contract de escrow é imutável após o deploy. Em caso de identificação de bug ou vulnerabilidade:


a) A Plataforma não poderá corrigir o contrato existente;

b) Um novo contrato será publicado e os usuários serão notificados para migrar;

c) Fundos em escrow em um contrato comprometido podem estar em risco até que um plano de mitigação seja executado.


A Plataforma emprega as melhores práticas de segurança (OpenZeppelin, ReentrancyGuard, SafeERC20, ECDSA), mas não garante ausência total de vulnerabilidades.


7.4 Irreversibilidade de Transações Blockchain


Transações confirmadas na rede Base são **irreversíveis**. Uma vez que o saque é executado no smart contract, não é possível estornar, cancelar ou recuperar os valores transferidos para um endereço incorreto. O Vendedor é exclusivamente responsável pela precisão do endereço de destino informado no momento do saque.


7.5 Risco Regulatório


O Marco Regulatório de Ativos Virtuais (Lei 14.478/2022) e as futuras normas do BACEN para PSAVs podem impor restrições, obrigações de KYC/AML ou outros requisitos que afetem o funcionamento da Plataforma. A Plataforma poderá ser obrigada a suspender operações, exigir identificação adicional dos usuários ou encerrar o serviço para se adequar à regulação. O Vendedor está ciente desse risco.


7.6 Risco Operacional do PSP de PIX


A Plataforma utiliza PSPs terceiros (Efi Bank, Asaas ou similares) para processamento do PIX. Falhas nesses provedores podem atrasar ou impedir a conversão. Em caso de falha que resulte em débito do BRL sem conversão concluída, a Plataforma empregará melhores esforços para resolver a situação ou estornar o valor via PIX, mas não garante prazo.



8. Limitação de Responsabilidade


8.1 Exclusões Gerais


Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não se responsabiliza por:


a) Perdas decorrentes de perda, extravio ou comprometimento da Chave Privada Efêmera pelo Vendedor;

b) Variações cambiais entre BRL e USD que afetem o valor percebido;

c) Falhas, atrasos ou indisponibilidade da rede Base, da rede Ethereum ou de qualquer outra infraestrutura de blockchain;

d) Falhas dos PSPs de PIX ou das exchanges parceiras;

e) Saques realizados para endereços de carteira incorretos informados pelo Vendedor;

f) Perdas causadas por comprometimento da conta do Vendedor por falha de segurança do próprio Vendedor (senha fraca, phishing, etc.);

g) Lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.


8.2 Responsabilidade Durante a Janela de Custódia Transitória


Durante a Janela de Custódia Transitória (item 5.3), a responsabilidade da Plataforma limita-se a:


a) Concluir a conversão BRL→USDC e depositar no escrow com diligência razoável;

b) Em caso de falha operacional comprovada da Plataforma (não de terceiros), devolver o valor em BRL ao Comprador ou completar a conversão em prazo razoável.


A responsabilidade máxima da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao **valor nominal do pagamento em BRL** objeto da transação específica que causou o dano.


8.3 Serviço Fornecido "Como Está"


A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.



9. Obrigações do Usuário


O Vendedor e o Comprador se comprometem a:


a) Usar o serviço exclusivamente para fins lícitos;

b) Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer atividade proibida pela legislação brasileira;

c) Não realizar engenharia reversa, tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou qualquer ataque ao serviço;

d) Não criar links fraudulentos com o objetivo de enganar Compradores;

e) Cooperar com eventuais solicitações de informações por autoridades competentes que a Plataforma seja legalmente obrigada a atender.


O descumprimento dessas obrigações pode resultar em suspensão imediata do acesso, além de responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação vigente (inclusive Lei 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro, e Lei 12.846/2013).



10. Propriedade Intelectual


Todo o software, design, marca, código e documentação da Plataforma são de propriedade exclusiva dos operadores da Acesso Estratégico ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.


O smart contract de escrow, por sua natureza pública na blockchain, pode ser verificado por qualquer pessoa no Basescan, mas não pode ser modificado ou explorado comercialmente sem autorização.



11. Conformidade com a Lei 14.478/2022 (Marco Regulatório de Ativos Virtuais)


A Plataforma reconhece o marco regulatório estabelecido pela Lei 14.478/2022 e o papel regulador do BACEN para PSAVs. A Plataforma se compromete a:


a) Acompanhar e implementar as normas regulamentadoras emitidas pelo BACEN para PSAVs assim que publicadas e aplicáveis;

b) Cooperar com solicitações do BACEN, CVM, COAF ou qualquer outra autoridade competente;

c) Atualizar estes Termos conforme as obrigações regulatórias evoluam.


Os usuários reconhecem que a regulação de ativos virtuais no Brasil está em fase de estruturação e que mudanças normativas podem impactar o funcionamento do serviço.



12. Modificação dos Termos


A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações dos usuários), a Plataforma notificará os usuários cadastrados por email com antecedência mínima de **30 (trinta) dias** antes da entrada em vigor da nova versão.


O uso continuado do serviço após o prazo de notificação implica aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde, deverá encerrar sua conta e cessar o uso da Plataforma antes da data de vigência.



13. Encerramento do Serviço


A Plataforma poderá encerrar ou suspender o serviço mediante aviso prévio de **30 (trinta) dias** aos usuários cadastrados, exceto em casos de exigência regulatória imediata ou vulnerabilidade crítica de segurança, situações em que a suspensão poderá ser imediata.


No caso de encerramento, fundos já depositados no smart contract de escrow permanecerão acessíveis diretamente na blockchain pelo Vendedor portador da Chave Privada Efêmera, independentemente da Plataforma, dado o caráter não-custodial da arquitetura.



14. Disposições Gerais


14.1 Legislação Aplicável


Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:


  • Código Civil (Lei 10.406/2002);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável;
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
  • Marco Regulatório de Ativos Virtuais (Lei 14.478/2022).

    • 14.2 Foro


    Fica eleito o foro da Comarca de **São Paulo, Estado de São Paulo**, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


    14.3 Integralidade


    Estes Termos constituem o acordo integral entre a Plataforma e o usuário relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo negociações anteriores.


    14.4 Invalidade Parcial


    Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.


    14.5 Não-Renúncia


    A omissão da Plataforma em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.



    15. Contato


    Para dúvidas, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos:


    **Canal de Atendimento:** fellipecampos123456@gmail.com

    **Plataforma:** cripto.acessoestrategico.cloud



    *Estes Termos de Uso entram em vigor em 20 de junho de 2026.*



    **Aviso Legal:** Este documento foi elaborado com base no estado da regulamentação vigente na data de sua publicação. Recomenda-se revisão periódica por advogado habilitado, especialmente à medida que as normas do BACEN para PSAVs forem publicadas. Versão 1.0 — 20/06/2026.